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Data do documento
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Autor(es)
2011-01
Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional
Alegre, José Sérgio Monte
2007-07
Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
2007-01
Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
2010-07
A nova lei de mandado de segurança: o passado manda lembranças?
Alegre, José Sérgio Monte
2006-04
O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo
Alegre, José Sérgio Monte
2003-07
A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Alegre, José Sérgio Monte
2003-10
Revisão anual da remuneração dos servidores públicos
Alegre, José Sérgio Monte
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