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Autor(es)
2019-07
Considerações processuais sobre os acordos previstos no projeto de Lei n. 882/2019 (Projeto “Anticrime”).
Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
2007-06
Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal
Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
2010-02
O novo artigo 156 do Código de Processo Penal: um museu com grandes novidades
Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
2007-04
Seletividade da norma penal
Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho de
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