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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-08
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2009-09
Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar
Lima, Rogério
2011
Pode o fisco, por autoridade própria, quebrar o sigilo bancário do contribuinte?
Lima, Rogério
2011
O Refis e a quebra do sigilo bancário
Quezado, Paulo
;
Lima, Rogério
2001-03
A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no SIMPLES - Uma análise constitucional
Lima, Rogério
;
Feitosa, Soares
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