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Autor(es)
2007-08
A excogitável execução fiscal administrativa e suas inconstitucionalidades
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
2009-04
O plebiscito, o referendo e a sua usurpação pelo parlamento
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
1999-04
A possibilidade jurídica da declaração de falência das sociedades civis com a adoção da teoria da empresa no direito positivo brasileiro.
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
2009-01
A suspensão do crédito tributário
Oliveira, Jorge Rubem Folena de
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