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Autor(es)
2012-10
Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica
Assis, Wilson Rocha
;
Siqueira, Emerson Kalif
;
Raslan, Alexandre Lima
2008-07
Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico: inconstitucionalidades formais da Lei Estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul)
Raslan, Alexandre Lima
2008-10
Meio ambiente e saúde humana: licenciamento ambiental e responsabilidade civil ambiental
Raslan, Alexandre Lima
2004-09
A prestação de desserviço à comunidade nos delitos ambientais
Raslan, Alexandre Lima
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