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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-07
Crimes de responsabilidade e processo de impeachment : descabimento contra Secretário de Estado que deixou o cargo.
Barroso, Luís Roberto
1998-01
Mandado de injunção : o que foi sem nunca ter sido : uma proposta de reformulação.
Barroso, Luís Roberto
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Assunto
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Direito subjetivo, Brasil.
1
Disposições constitucionais trans...
1
Eficácia da lei, Brasil.
1
Impeachment, aspectos constitucio...
1
Mandado de injunção, Brasil.
1
Secretário, responsabilidade, San...
Data do Documento
1
1998
1
1999
Tipo
2
Artigo
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