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1 - Informação Jurídica
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2019-05
O significado do "abuso do direito" na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Fernandes Junior, João Gilberto Belvel
2019-07
O que restou da crise dos subprimes : notas críticas sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do equilíbrio dos contratos imobiliários.
Fernandes Junior, João Gilberto Belvel
2019-07
Entre o “abuso do poder econômico” e o “abuso do direito” : o caso da incorporadora oportunista.
Fernandes Junior, João Gilberto Belvel
2019-08
O problema do controle concentrado de constitucionalidade de leis orçamentárias na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Fernandes Junior, João Gilberto Belvel
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Assunto
2
Abuso de direito, Brasil.
1
Abuso do poder econômico, doutrin...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Cláusula contratual, Brasil.
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Execução orçamentária, controle, ...
1
Imóvel, Brasil.
1
Incorporação imobiliária, Brasil.
1
Liberdade de comércio, Brasil.
1
Mercado imobiliário, Brasil.
Tipo
4
Artigo
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