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2015-07Responsabilidade tributária. Aquisição de estabelecimento. Artigo 133 do CTN. Subsidiariedade no caso de continuidade de atividade pelo alienante: existência de benefício de ordem: ônus da provaGonçalves, Fernando Dantas Casillo
2013-11ICMS. Guerra fiscal. Operações interestaduais. Benefício fiscal concedido pelo estado de origem. Estorno dos créditos do imposto exigido pelo estado de destino. Repercussão geral reconhecida pelo STJ: comentáriosGonçalves, Fernando Dantas Casillo
2014-05Falência - Banco falido como agente financeiro do BNDES - Exportação e câmbio - Contrato de financiamento - Valores não integram o seu patrimônio - Pedido de restituição procedente - Decisão do TJSPGonçalves, Fernando Dantas Casillo
2013-07Desoneração da folha de pagamento, substituição da base de cálculo para receita, inconstitucionalidades, necessidade de criação de opçãoGonçalves, Fernando Dantas Casillo
2013-05Associação desportiva com equipe de futebol profissional. Contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/199: inconstitucionalidadesGonçalves, Fernando Dantas Casillo
2018-09Associação desportiva com equipe de futebol profissional : contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras : artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991 : inconstitucionalidades.Gonçalves, Fernando Dantas Casillo

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