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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-12O regime jurídico-constitucional das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratadosHachem, Daniel Wunder; Quetes, Regeane Bransin
2014-03Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo Sistema de Registro de PreçosBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2015-04A quebra de sigilo bancário post mortem em inquérito policial: entre a proteção dos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade e o interesse público de persecução penalHachem, Daniel Wunder; Gussoli, Felipe Klein
2014-11A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STFBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2014-03Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais:dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativoHachem, Daniel Wunder
2010-01A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade na Súmula Vinculante nº 5 do STFBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2013-10Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicosHachem, Daniel Wunder
2013-10Cooperação econômica entre entes federativos, transferências voluntárias de recursos financeiros e a natureza jurídica dos convênios públicosHachem, Daniel Wunder
2014-01Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão: repensando a universidade do acesso à luz da igualdade materialHachem, Daniel Wunder
2011-10O Estado moderno, a construção cientificista do direito e o princípio da legalidade no constitucionalismo liberal oitocentistaHachem, Daniel Wunder

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