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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-07A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do direito público brasileiroHachem, Daniel Wunder
2008-10A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humanaHachem, Daniel Wunder
2010-10Gestão pública e a realidade latino-americanaHachem, Daniel Wunder
2010-03Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal : limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênioHachem, Daniel Wunder; Bacellar Filho, Romeu Felipe
2011-11As relações entre os Poderes da República no Estado brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadasBacellar Filho, Romeu Felipe; Hachem, Daniel Wunder
2015-01Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociaisHachem, Daniel Wunder
2009-12A construção de uma nova configuração jurídica para o mandado de injunçãoHachem, Daniel Wunder
2011-04A dupla noção jurídica de interesse público em direito administrativoHachem, Daniel Wunder
2011-12Democracia e participação popular na administração pública : mecanismos de realização do Estado democrático de direitoHachem, Daniel Wunder; Pivetta, Saulo Lindorfer
2017-11Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos : violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos.Pannuti, Pedro; Hachem, Daniel Wunder

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