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2005-04
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Milaré, Édis
;
Castanho, Renata
;
Setzer, Joana
2016-07
Audiência pública na ADI 4.901/2013-DF : (apensos : ADI 4.902, 4.903 e 4.937/2013-DF).
Milaré, Édis
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Autor
1
Castanho, Renata
1
Setzer, Joana
Assunto
1
Audiência pública, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Compromisso (direito das obrigaçõ...
1
Código florestal, doutrinas e con...
1
Ecologia florestal, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
Data do Documento
1
2010 - 2016
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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