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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-07
A competência por prerrogativa de função
Moreira, Rômulo de Andrade
2004-01
A competência por prerrogativa de função
Moreira, Rômulo de Andrade
2004-07
A competência por prerrogativa de função.
Moreira, Rômulo de Andrade
2019-03
Algumas questões sobre a competência por prerrogativa de função.
Moreira, Rômulo de Andrade
;
Távora, Nestor
2022-05
A Convenção Interamericana contra o racismo e a competência penal.
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
1
Távora, Nestor
Assunto
4
Foro privilegiado, Brasil.
3
Constituição estadual, Bahia.
3
Função pública, responsabilidade ...
3
Prerrogativas processuais, Brasil.
3
Probidade administrativa, Brasil.
3
Servidor público, responsabilidad...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Discriminação racial, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Racismo, Brasil.
1
Tratado, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2022
1
2010 - 2019
3
2003 - 2009
Tipo
5
Artigo
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