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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-08
O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal
Moreira, Rômulo de Andrade
2008-07
O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal.
Moreira, Rômulo de Andrade
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Assunto
2
Investigação criminal, projeto de...
2
Júri, Brasil.
2
Organização judiciária, Brasil.
2
Procedimento, projeto de lei, Bra...
2
Processo penal, Brasil.
2
Prova, Brasil.
2
Suspensão do processo penal, proj...
1
Brasil. [Código de processo penal...
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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