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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-12
A proteção penal do menor: entre a medida socioeducativa e a repressão ao inimigo
Moreira, Rômulo de Andrade
2015-05
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal
Moreira, Rômulo de Andrade
2015-06
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a redução da maioridade penal
Moreira, Rômulo de Andrade
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Assunto
1
Delinquência juvenil, Brasil.
1
Delinquência juvenil, direito com...
1
Direitos do menor, Brasil.
1
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1
Maioridade penal, proposta de eme...
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Maioridade penal, redução, Brasil.
1
Maioridade, doutrinas e controvér...
1
Maioridade, proposta de emenda à ...
1
Maioridade, redução, Brasil.
1
Medida socioeducativa, Brasil.
Data do Documento
2
2015
1
2011
Tipo
3
Artigo
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