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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
A nova lei de tóxicos: aspectos procedimentais
Moreira, Rômulo de Andrade
2015-08
A audiência de custódia, o Conselho Nacional de Justiça e os pactos internacionais de direitos humanos
Moreira, Rômulo de Andrade
2004-07
A nova lei de tóxicos: aspectos processuais
Moreira, Rômulo de Andrade
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Assunto
2
Entorpecente, legislação, Brasil.
2
Inquérito policial, Brasil.
2
Instrução (processo penal), Brasil.
2
Investigação criminal, Brasil.
1
Acusado, Brasil.
1
Audiência (processo penal), Brasil.
1
Audiência de instrução e julgamen...
1
Brasil. [Código de processo penal...
1
Brasil. [Lei antitóxico (1976)].
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Liberdade provisória, Brasil.
1
Perdão judicial, Brasil.
1
Toxicomania (direito penal), legi...
1
Toxicomania (direito penal), legi...
Data do Documento
1
2010 - 2015
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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