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1 - Informação Jurídica
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2005-09
Ação Rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero
Nery Junior, Nelson
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Assunto
1
Alíquota, Brasil.
1
Ato nulo, Brasil.
1
Ação rescisória, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Controle da constituição, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Imposto sobre produtos industrial...
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Matéria-prima, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2005
Tipo
1
Artigo
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