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1 - Informação Jurídica
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Título
Autor(es)
2016-01
A promoção de diligências nas licitações
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2015-09
Possibilidade de prorrogação de contratos administrativos, mesmo que a soma dos termos de aditivos extrapole a modalidade de licitação que antecedeu o contrato original, nos termos do permissivo legal contido no art. 57, II da Lei n. 8666/93- serviços de natureza continuada
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
2019-11
O agente público e os crimes tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei de Licitações.
Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de
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Contrato administrativo, legislaç...
1
Contrato administrativo, vigência...
1
Diligência, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Serviços, contratação, Brasil.
1
Tipicidade, Brasil.
1
Tribunal de contas, jurisprudênci...
Data do Documento
1
2015
1
2016
1
2019
Tipo
3
Artigo
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