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2020-10
As agências reguladoras, o estado democrático de direito no Brasil e sua atividade normativa : reflexões sobre o pensamento e obra de Marcelo Figueiredo.
Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
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Estado de direito, doutrinas e co...
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Estado democrático de direito, do...
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Hermenêutica, Brasil.
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Interpretação da constituição, Br...
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Poder regulamentar, aspectos cons...
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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