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Título
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1989-10
Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.
Andrade, Luís Antônio de
1989-07
As novas garantias constitucionais : o mandado de segurança coletivo, o "habeas data", o mandado de injunção e a ação popular para defesa da moralidade administrativa.
Velloso, Carlos Mário da Silva
1989-12
Ação civil pública para tutela dos interesses dos titulares de valores mobiliários e investidores do mercado : uma análise da lei 7.913, de 7-12-89.
Mancuso, Rodolfo de Camargo
1986-09
Proteção ambiental e ação civil pública.
Meirelles, Hely Lopes
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Autor
1
Andrade, Luís Antônio de
1
Mancuso, Rodolfo de Camargo
1
Meirelles, Hely Lopes
1
Velloso, Carlos Mário da Silva
Assunto
2
Interesse difuso.
1
Ação popular.
1
Controle da poluição.
1
Garantia constitucional.
1
Habeas data.
1
Ilícito civil.
1
Investimento.
1
Jurisdição constitucional.
1
Mandado de injunção.
1
Mandado de segurança coletivo.
1
Moralidade administrativa.
1
Proteção ambiental.
1
Proteção e defesa do consumidor.
1
Recursos naturais.
1
Zoneamento industrial.
Data do Documento
3
1989
1
1986
Tipo
4
Artigo
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