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Data do documento
Título
Autor(es)
1989-02
O ato administrativo e a Constituição de 1988.
Soares, Mario Nunes
1987-10
Negócio jurídico administrativo.
Cretella Junior, José
1989-09
Controle judicial do excesso de poder e discricionariedade.
Assis, Alexandre Camanho de
1980-07
Jurisdição : noções fundamentais.
Carneiro, Athos Gusmão
1981-10
O controle jurisdicional dos atos administrativos.
Pontes Filho, Valmir
Navegar
Autor
1
Assis, Alexandre Camanho de
1
Carneiro, Athos Gusmão
1
Cretella Junior, José
1
Pontes Filho, Valmir
1
Soares, Mario Nunes
Assunto
1
Abuso de poder.
1
Ato jurisdicional.
1
Contencioso administrativo.
1
Controle judicial.
1
Controle jurisdicional.
1
Discricionariedade.
1
Jurisdição.
1
Negocio juridico, direito comparado.
1
Negocio juridico.
Data do Documento
2
1989
1
1980
1
1981
1
1987
Tipo
5
Artigo
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