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Data do documento
Título
Autor(es)
1992-06
O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988.
Delgado, José Augusto
1995-01
O princípio da moralidade na administração pública : a liceidade do limite etário para acesso aos cargos públicos.
Reinaldo, Democrito Ramos
2020-07
O conflito de interesses nas deliberações do poder legislativo : um estudo comparativo entre a Constituição federal de 1988 e a Constituição da Finlândia de 1999.
Abreu, Fabíola C. L. Cammarota de
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Autor
1
Abreu, Fabíola C. L. Cammarota de
1
Delgado, José Augusto
1
Reinaldo, Democrito Ramos
Assunto
1
Ato administrativo.
1
Cargo público.
1
Conflito de interesses (serviço p...
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Função pública.
1
Legalidade.
1
Parlamentar.
1
Poder legislativo.
1
Princípio da impessoalidade.
1
Princípio da legalidade.
1
Responsabilidade administrativa.
Data do Documento
1
2010 - 2020
2
1992 - 1999
Tipo
3
Artigo
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