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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
Soluções de controvérsias e as agências reguladoras
Brancher, Paulo
2017-04
Ilegalidade prima facie como limitador do princípio da competência-competência : uma análise em relação a matérias de ordem pública.
Brancher, Paulo
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Arbitragem, legislação, Brasil, 1...
1
Cláusula compromissória, anulação...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença arbitral, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2017
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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