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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
Soluções de controvérsias e as agências reguladoras
Brancher, Paulo
2003-07
Função jurisdicional das agências reguladoras
Bacellar, Luiz Ricardo Trindade
2006-04
Arbitragem e o setor de telecomunicações no Brasil
Martins, Pedro A. Batista
2009-01
A arbitragem e a comercialização de energia elétrica no Brasil
David, Solange
2019-10
Anatel como agente da justiça multiportas.
Lopes, Alexandre Rosa
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Autor
1
Bacellar, Luiz Ricardo Trindade
1
Brancher, Paulo
1
David, Solange
1
Lopes, Alexandre Rosa
1
Martins, Pedro A. Batista
Assunto
2
Solução de conflito, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Arbitragem, legislação, Brasil, 1...
1
Compra e venda (direito comercial...
1
Concessão sobre domínio público, ...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Energia elétrica, comércio, Brasil.
1
Investidor, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
Juízo arbitral, Brasil.
1
Mediação e conciliação, Brasil.
1
Sentença arbitral, Brasil.
1
Serviço de telecomunicação, Brasil.
1
Telecomunicação, Brasil.
1
Árbitro (direito), Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
4
2003 - 2009
Tipo
5
Artigo
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