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Título
Autor(es)
2005-10
A tutela antecipatória no procedimento pré-arbitral
Muniz, Petronio R. G.
2019-10
Reflexões preliminares a respeito da Lei 13.867/19, que disciplina a opção pela arbitragem ou mediação para definição dos valores indenizatórios em desapropriações por utilidade pública.
Guilhardi, Pedro
;
Bartolomeo, Christine Pinto Coelho Rattes
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Autor
1
Bartolomeo, Christine Pinto Coelh...
1
Guilhardi, Pedro
1
Muniz, Petronio R. G.
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Desapropriação por utilidade públ...
1
Estado de direito, Brasil.
1
Imissão na posse, Brasil.
1
Mediação (processo civil), Brasil.
1
Servidão administrativa, Brasil.
1
Tutela antecipada, Brasil.
1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Árbitro (direito), poderes e atri...
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2005 - 2009
Tipo
2
Artigo
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