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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-06
Os negócios jurídicos processuais e a Fazenda Pública.
Flumignan, Silvano José Gomes
2020-08
A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública : adequação procedimental à realização do interesse público.
Faria, Luzardo
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Autor
1
Faria, Luzardo
1
Flumignan, Silvano José Gomes
Assunto
2
Negócio jurídico, Brasil.
1
Capacidade processual, Brasil.
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Princípio da indisponibilidade do...
Data do Documento
1
2018
1
2020
Tipo
2
Artigo
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