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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
A lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo 3 (5ª parte-a)Dos Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, e b)Dos crimes contra a administraçãoambiental)
Copola, Gina
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Autor
1
Copola, Gina
Assunto
1
Circunstância agravante, Brasil.
1
Circunstância atenuante, Brasil.
1
Crime ecológico, Brasil.
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Monumento, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Patrimônio artístico, Brasil.
1
Patrimônio cultural, Brasil.
1
Patrimônio histórico, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Proteção ambiental, legislação, B...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2006
Tipo
1
Artigo
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