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Data do documento
Título
Autor(es)
2013
Gestão do patrimônio público imobiliário: aspectos jurídicos da destinação, delimitação, fiscalização e responsabilidade
Abe, Nilma de Castro
2005-05
Comentários à emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005
Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
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Autor
1
Abe, Nilma de Castro
1
Mafra Filho, Francisco de Salles ...
Assunto
1
Bens públicos, fiscalização, Brasil.
1
Demarcação de terras, Brasil.
1
Organização administrativa, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Propriedade privada, Brasil.
1
Serviço público, competência, Bra...
1
Serviço público, poderes e atribu...
1
Terra devoluta, Brasil.
1
Terra pública, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2013
Tipo
1
Artigo
1
Livro
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