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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-03
Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados
Gregorio, Argos Magno de Paula
;
Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro
2004-07
Salvaguardas aos credores da dívida pública federal
Pinsky, Lior
;
Pacheco, João Marcelo G.
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Autor
1
Gregorio, Argos Magno de Paula
1
Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro
1
Pacheco, João Marcelo G.
1
Pinsky, Lior
Assunto
1
Administração pública, responsabi...
1
Credor, proteção, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Dívida externa, Brasil.
1
Dívida interna, Brasil.
1
Dívida pública, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Investidor, proteção, Brasil.
1
Presidente da República, competên...
1
Resgate, Brasil.
1
Tributo, arrecadação, Brasil.
1
Título da dívida pública, Brasil.
1
Título mobiliário, Brasil.
Data do Documento
2
2004
Tipo
2
Artigo
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