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2018-03
Direito à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida pelas agroindústrias sob a ótica do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/RG.
Woczikosky, Adler
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Autor
1
Woczikosky, Adler
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contribuição previdenciária patro...
1
Imposto sobre circulação de merca...
1
Indústria agrícola, natureza fisc...
Data do Documento
1
2018
Tipo
1
Artigo
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