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1 - Informação Jurídica
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Título
Autor(es)
2013-03
A intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular e ação de improbidade administrativa (arts. 6º, § 3º, da LAP e 17, § 3º, da LIA)
Mazzei, Rodrigo
2012-07
A legitimidade ativa na repetição de indébito de tributo indireto
Janczeski, Célio Armando
2006-01
A ação prevista na Lei de Improbidade Administrativa
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
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Autor
1
Cintra, Angela Carboni Martinhoni
1
Janczeski, Célio Armando
1
Mazzei, Rodrigo
Assunto
2
Ação civil pública, Brasil.
2
Ação popular, Brasil.
2
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de ju...
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Bitributação, Brasil.
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Brasil. [Lei da ação popular (196...
1
Brasil. Ministério Público.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contribuinte (pessoa física), dir...
1
Desistência (processo civil), Bra...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Indébito, natureza fiscal, Brasil.
1
Interesse de agir, Brasil.
1
Intervenção, Brasil.
1
Legitimidade passiva, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Litisconsórcio, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Pessoa jurídica, direitos e dever...
1
Poder público, Brasil.
1
Retratação (processo civil), Brasil.
1
Tribunal superior, jurisprudência...
1
Tributo, cobrança, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2012
1
2013
Tipo
3
Artigo
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