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Autor(es)
2012-09
A jurisprudência (STJ) da não exclusão da multa de mora no recolhimento espontâneo, mas com atraso, de débitos fiscais declarados ao fisco: ofensa aos princípios da igualdade (isonomia) e da razoabilidade
Becker, Walmir Luiz
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Autor
1
Becker, Walmir Luiz
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Multa fiscal, Brasil.
Data do Documento
1
2012
Tipo
1
Artigo
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