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1 - Informação Jurídica
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2007-07
Sentença estrangeira: contrato internacional assinado antes de Lei de Arbitragem; cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral; as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral; sentença arbitral homologada
Tiburcio, Carmen
2018-01
The annulment of prima facie pathological arbitration clauses as a new exception to the competence-competence principle : analyzing the Brazilian Superior Court of Justice's decision vis-à-vis U.S. case law.
Torre, Riccardo Giuliano Figueira
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Autor
1
Tiburcio, Carmen
1
Torre, Riccardo Giuliano Figueira
Assunto
1
Cláusula compromissória, Brasil.
1
Competência (processo civil), dir...
1
Contrato de adesão, Brasil.
1
Efeito vinculante, direito compar...
1
Empresa comercial, Japão.
1
Franquia comercial, Brasil.
1
Sentença estrangeira, jurisprudên...
Data do Documento
1
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
2
Artigo
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