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2002-10O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e Direito intertemporalNery Junior, Nelson; Machado, Martha de Toledo
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2006-04Parecer pela aprovação do texto da Convenção de Nova IorqueBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão das Relações Exteriores.
2007-01Argüição de descumprimento de preceito fundamental: ponderações iniciais do STFGomes Junior, Luiz Manoel
2008-02Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo JudiciárioFerreira, Leonardo Felippe
2009-01Da aquisição, por instituições financeiras, de debêntures emitidas por empresas de arrendamento mercantil que sejam suas controladas: interpretação da Lei 6.099/1974 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional sobre a matéria: não configuração de ilicitude administrativa ou penalWald, Arnoldo
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2001-10Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?Andrade Junior, Milso Nunes de; Lemos, Márcia Ayres Gil
2001-01A opção do Judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais e leis internasMazzuoli, Valerio de Oliveira

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