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2013-04
Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a regulação do amianto no Brasil
Possamai, Giancarlo Bernardi
2001-01
A opção do Judiciário brasileiro em face dos conflitos entre tratados internacionais e leis internas
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
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Autor
1
Mazzuoli, Valerio de Oliveira
1
Possamai, Giancarlo Bernardi
Assunto
1
Amianto, comércio, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Federalismo, Brasil.
1
Hierarquia das leis, Brasil.
1
Tratado.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
2001 - 2009
Tipo
2
Artigo
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