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2020-07
Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS).
Carvalho, Marcela Alves de Lima.
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Autor
1
Carvalho, Marcela Alves de Lima.
Assunto
1
Brasil. Lei de resíduos sólidos (...
1
Brasil. Lei do saneamento básico ...
1
Poluição, Brasil.
1
Prefeito, responsabilidade penal,...
1
Resíduo sólido, controle, Brasil.
Data do Documento
1
2020
Tipo
1
Artigo
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