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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-04
O futuro do Direito Penal Ambiental: legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
Santana, Heron José de
2016-07
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei.
Baltazar, Shalom Moreira
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Autor
1
Baltazar, Shalom Moreira
1
Santana, Heron José de
Assunto
2
Direito penal ambiental, Brasil.
1
Direito ambiental, responsabilida...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Reparação do dano (direito penal)...
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2016
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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