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2013
Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Trennepohl, Curt
2007-04
A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente
Santiago, Alex Fernandes
2018-10
O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro.
Santos, André Filipe Pereira Reid dos
;
Machado, Thaís de Andrade
;
Delboni, Arthur Henrique de Assis
2016-07
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da Lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da Lei 9.605/1998 e o princípio da reserva de lei.
Baltazar, Shalom Moreira
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Autor
1
Baltazar, Shalom Moreira
1
Delboni, Arthur Henrique de Assis
1
Machado, Thaís de Andrade
1
Santiago, Alex Fernandes
1
Santos, André Filipe Pereira Reid...
1
Trennepohl, Curt
Assunto
2
Direito penal ambiental, Brasil.
2
Reparação do dano (direito ambien...
1
Dano ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, Brasil.
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
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Meio ambiente, aspectos jurídicos...
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Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
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Multa administrativa, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Proteção ambiental, aspectos jurí...
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Proteção ambiental, responsabilid...
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Responsabilidade ambiental, Brasil.
1
Servidor público, direitos e deve...
Data do Documento
3
2010 - 2018
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
1
Livro
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