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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-03Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciáriosCaliendo, Paulo
2004-04A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.Calcini, Fábio Pallaretti
2012-07Parcelamentos, precatórios, dívidas públicas, execução fiscal: breves notasBrechbühler, Gustavo
2009-08A ilegal exclusão dos débitos relativos ao Simples Nacional implementada pela portaria conjunta nº 06Janczeski, Célio Armando
2016-01Considerações sobre o regime de cobrança administrativa especial da Portaria RFB 1.265/2015.Crespo, Victor Hugo Marcão
2008-09O Superior Tribunal de Justiça e a redução teleológica do alcance da denúncia espontânea: uma análise crítico-reflexivaTavares, Alexandre Macedo
2012-11A exceção de pré-executividade como meio de defesa hábil para discutir possível redirecionamento de dívida fiscal: entedimento jurisprudencial (STJ) x divergência doutrináriaRodrigues, Raphael Silva
2013-05Inscrição em dívida ativa por erro em DCTF apresentada pelo contribuinteFrigi, Natal Moro
2015-11A caracterização do instituto da denúncia espontânea no Direito aduaneiro. Da exclusão da sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessóriaAlencar, Luciano Bushatsky Andrade de; Silva, Erica Carneiro Pereira de Oliveira
2011A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJOliveira, Julio Cesar Santiago de

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