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1 - Informação Jurídica
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Título
Autor(es)
2004-01
Ação civil pública: improbidade administrativa: possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade: inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC
Medina, José Miguel Garcia
2006-11
Competência na Ação Civil Pública: dano de âmbito local, regional e nacional: art. 93 do CDC.
Lenza, Pedro
2004-03
O meio ambiente cultural e sua proteção
Copola, Gina
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Autor
1
Copola, Gina
1
Lenza, Pedro
1
Medina, José Miguel Garcia
Assunto
1
Ação popular, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Competência por prevenção, Brasil.
1
Competência territorial, Brasil.
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Crime contra o patrimônio, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Patrimônio artístico, proteção, B...
1
Patrimônio cultural, proteção, Br...
1
Patrimônio histórico, proteção, B...
1
Petição inicial, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Tombamento, legislação, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2006
Tipo
3
Artigo
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