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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-07
A responsabilidade civil do estado brasileiro por omissão em face de desastres e catástrofes naturais causadoras de danos materiais e imateriais a terceiros
Leal, Rogério Gesta
2019-03
A responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsito.
Ferreira, Waldênia Araújo
;
Paula, José Geraldo Gonçalves de
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Autor
1
Ferreira, Waldênia Araújo
1
Leal, Rogério Gesta
1
Paula, José Geraldo Gonçalves de
Assunto
2
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Crime por omissão, Brasil.
1
Desastre natural, Brasil.
1
Legitimidade, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Via de transporte, aspectos juríd...
1
Ônus da prova (processo civil), B...
Data do Documento
1
2010
1
2019
Tipo
2
Artigo
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