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1 - Informação Jurídica
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Título
Autor(es)
2014-01
Reforma do Código de processo penal e tutela ressarcitória da vítima: apontamentos ao Projeto de lei n. 8.045/2010
Oliveira, Cristina Rego de
2011-06
O valor indenizatório mínimo do inc. IV do art. 387 do CPP :a relativização da independência entre as esferas civil e penal
Lessa, Denise Vargas Geremias
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Autor
1
Lessa, Denise Vargas Geremias
1
Oliveira, Cristina Rego de
Assunto
1
Dano moral, Brail.
1
Dano moral, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Brasil.
1
Indenização (processo penal), Bra...
1
Multa reparatória, Brasil.
1
Nulidade no processo penal, Brasil.
1
Reforma legislativa, Brasil.
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Reparação do dano (direito penal)...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Vítima, Brasil.
1
Vítima, direitos e deveres, legis...
Data do Documento
1
2011
1
2014
Tipo
2
Artigo
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