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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-08
Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial
Medina, José Miguel Garcia
;
Guimarães, Rafael de Oliveira
2001-07
Prequestionamento : nulidade do acordão proferido pelo tribunal local em virtude de omissão quanto a matéria de ordem pública (incompetência absoluta) - cabimento de embargos de declaração - inteligência dos enunciados 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
Medina, José Miguel Garcia
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Autor
1
Guimarães, Rafael de Oliveira
Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Conflito de jurisdição, Brasil.
1
Direito ambiental, Brasil.
1
Empresa rural, Brasil.
1
Impacto ambiental, Brasil.
1
Incompetência absoluta, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Mineral, exploração, Brasil.
1
Nulidade no processo civil, Brasil.
1
Poluição, Brasil.
1
Prequestionamento, Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
Data do Documento
1
2001
1
2007
Tipo
2
Artigo
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