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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-03
Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes
Toledo Junior, Flávio C. de
2013
Curso de responsabilidade fiscal: direito, orçamento e finanças públicas
Oliveira, Weder de
2011-02
Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes
Toledo Junior, Flávio C. de
2015-05
Responsabilidade fiscal, algumas reflexões
Jucá, Francisco Pedro
;
Ishikawa, Lauro
2011-09
Reflexões sobre o federalismo fiscal: brevíssimo ensaio sobre o traço de seus limites operacionais
Gregório, Argos
2020-01
Reflexão necessária sobre os limites constitucionais das desonerações fiscais das exportações no Brasil.
Cavalcante, Denise Lucena
;
Zanocchi, José Maria McCall
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Autor
2
Toledo Junior, Flávio C. de
1
Cavalcante, Denise Lucena
1
Gregório, Argos
1
Ishikawa, Lauro
1
Jucá, Francisco Pedro
1
Oliveira, Weder de
1
Zanocchi, José Maria McCall
Assunto
2
Despesa pública, Brasil.
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Exportação, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Incentivo à exportação, Brasil.
1
Lei de diretrizes orçamentárias (...
1
Lei orçamentária anual (LOA), Bra...
1
Limite constitucional, Brasil.
1
Orçamento público, Brasil.
1
Plano plurianual (PPA), Brasil.
1
Receita pública, Brasil.
1
Responsabilidade fiscal, legislaç...
1
Sistema tributário, Brasil.
Data do Documento
3
2011
1
2013
1
2015
1
2020
Tipo
5
Artigo
1
Livro
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