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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
O princípio constitucional da individualização da pena e sua aplicação concreta pelo STF no caso mensalão
Nucci, Guilherme de Souza
2000-07
Aplicação da pena.
Aguiar Junior, Ruy Rosado de
2008-01
Individualização da pena alguns apontamentos sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Romão, César Eduardo Lavoura
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Autor
1
Aguiar Junior, Ruy Rosado de
1
Nucci, Guilherme de Souza
1
Romão, César Eduardo Lavoura
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Circunstância agravante, Brasil.
1
Circunstância atenuante, Brasil.
1
Código penal, Brasil.
1
Legislação penal, Brasil.
1
Pena alternativa, Brasil.
1
Pena pecuniária, Brasil.
1
Pena privativa de liberdade, Brasil.
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Sursis, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
2
2000 - 2009
Tipo
3
Artigo
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