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2014-10
Ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial: a teoria dos sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica
Ferreira, Maria Gorete
;
Bassetto, Maria do Carmo Lopes Toffanetto Rossitto
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Autor
1
Bassetto, Maria do Carmo Lopes To...
1
Ferreira, Maria Gorete
Assunto
1
Assistência social, aspectos cons...
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Interesse coletivo, proteção, Bra...
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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