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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2012-09 | A legitimidade democrática da justiça constitucional | Vianna, Rodrigo |
2010-01 | Minorias e justiça constitucional | Tavares, André Ramos |
2017-10 | Grandes transformações do direito contemporâneo e o pensamento de Robert Alexy. | Barroso, Luís Roberto |