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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-04
Da admissibilidade dos negócios jurídicos processuais no novo Código de processo civil : aspectos teóricos e práticos.
Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães
2018-10
A aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa.
Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães
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Assunto
1
Admissibilidade (processo civil),...
1
Ato processual, Brasil.
1
Autonomia da vontade, Brasil.
1
Delação premiada, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
1
2016
1
2018
Tipo
2
Artigo
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