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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-06
O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da Administração Pública
Severo, Renata Corrêa
2006-09
Como a sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil
Scaff, Fernando Facury
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Autor
1
Scaff, Fernando Facury
1
Severo, Renata Corrêa
Assunto
2
Princípio constitucional, Brasil.
1
Administração pública, responsabi...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei de responsabilidade ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Controle orçamentário, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Eficácia, decisão judicial, Brasil.
1
Finanças públicas, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2010
Tipo
2
Artigo
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