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Título
Autor(es)
2008-01
A função social da propriedade e a proteção do bem ambiental cultural
Mateus, Eliane Elias
2018-12
A responsabilidade civil do Estado pela ineficiência da preservação do patrimônio cultural da humanidade : o reconhecimento da ofensa à coletividade humana.
Rangel, Tauã Lima Verdan
2018-12
O processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
Araújo, Alan Pereira de
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Autor
1
Araújo, Alan Pereira de
1
Mateus, Eliane Elias
1
Rangel, Tauã Lima Verdan
Assunto
1
Intervenção do Estado na propried...
1
Multa, Brasil.
1
Poder de polícia, Brasil.
1
Propriedade urbana, aspectos soci...
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Tombamento, natureza jurídica, Br...
Data do Documento
2
2018
1
2008
Tipo
3
Artigo
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