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Data do documento
Título
Autor(es)
1989-09
A prestação de serviços à comunidade como pena alternativa.
Ferreira, Gilberto
2019-08
Entre o punitivismo e a noção de sujeitos de direitos : prestação de serviços à comunidade e práticas pedagógicas alternativas.
Matos, Alice Vettorazzo Calil
;
Ramos, Izabela Nalio
2020-08
Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.
Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
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Autor
1
Ferreira, Gilberto
1
Matos, Alice Vettorazzo Calil
1
Ramos, Izabela Nalio
1
Siqueira, Flávio Augusto Maretti ...
Assunto
1
Bens, renúncia, Brasil.
1
Medida socioeducativa, Brasil.
1
Ministério público, Brasil.
1
Pena, aplicação, Brasil.
1
Persecução penal, acordo, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
1
1989 - 1989
Tipo
3
Artigo
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